Contrato de Prestação de Serviços

Entre as partes:

• CONTRATADA: 63.436.076 Francisco Alexandre Araujo de Lima, inscrito no CNPJ sob o nº 63.436.076/0001-84, com sede na Rua Monsenhor Bruno, nº 1.153, Sala 1423, Bairro Aldeota, CEP 60.115-191, Fortaleza/CE, Brasil (doravante referido como “CND no Ponto”, “Nós”, “Nosso” ou “Empresa”).
• CONTRATANTE: (Seu Nome), domiciliado no endereço (Endereço Completo), inscrito no CPF/CNPJ (CPF/CNPJ), com e-mail (Email) (doravante referido como “Usuário”, “Você” ou “Seu”).

Pelo presente instrumento particular, as partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

Cláusula 1ª – Objeto do Contrato

1.1. A Contratada prestará ao Contratante serviços automatizados de emissão e monitoramento de Certidões Negativas de Débitos (CNDs) fiscais, previdenciárias e trabalhistas, via plataforma SaaS (Software as a Service) acessível em https://cndnoponto.com.br/.

1.2. Os serviços incluem:

• Cadastro e monitoramento automático de CNPJs, com atualizações a cada 5 dias.
• Reconsultas manuais imediatas, conforme disponibilidade dos serviços governamentais e limites do plano.
• Armazenamento das CNDs em servidores da Contratada para consulta ágil.
• Alertas via e-mail sobre atualizações ou expirações.
• Painel de controle para gerenciamento.
• Suporte por chat durante horário comercial.

1.3. O Serviço é prestado “como está” e “conforme disponível”, sem garantias de disponibilidade ininterrupta, sujeito a falhas em APIs governamentais ou de terceiros.

Cláusula 2ª – Elegibilidade e Representação

2.1. O Contratante declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade e ser plenamente capaz civil e legalmente.

2.2. Se pessoa jurídica, o Contratante declara que é representado por administrador ou procurador legalmente autorizado, com poderes para firmar este Contrato.

2.3. O Contratante é responsável pela veracidade de todos os dados fornecidos, incluindo CNPJs monitorados, e autoriza expressamente a Contratada a processá-los para prestação dos serviços.

Cláusula 3ª – Uso do Serviço e Licença

3.1. A Contratada concede ao Contratante uma licença revogável, não exclusiva, intransferível e limitada para acessar e usar o Serviço exclusivamente para fins internos e lícitos de sua empresa.

3.2. Proibições: O Contratante não pode:

• Usar o Serviço para fins ilegais, fraudulentos ou que violem leis brasileiras.
• Realizar engenharia reversa, scraping, automação não autorizada ou sobrecarregar os servidores.
• Compartilhar credenciais ou permitir acesso de terceiros.
• Interferir na operação do Serviço ou de outros usuários.
• Adicionar CNPJs de terceiros sem autorização expressa.

3.3. Consultas: Todas as consultas são via API integrada, sem upload de arquivos. Limites seguem o plano contratado; excedentes serão cobrados à parte.

Cláusula 4ª – Planos, Pagamentos e Fidelidade

4.1. O plano contratado é o Padrão, ao custo de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por mês, incluindo:

• Monitoramento diário automático para 1 CNPJ.
• 3 reconsultas manuais por mês.
• Alertas via e-mail.
• Painel de controle.
• Suporte por chat.

4.2. Pagamentos via Stripe, em reais (R$), com cobrança mensal recorrente. Impostos (ISS, PIS/COFINS, etc.) serão acrescidos conforme legislação aplicável.

4.3. Fidelidade: O Contrato tem vigência mínima de 12 (doze) meses, renovável automaticamente por iguais períodos. Rescisão antecipada pelo Contratante sujeita a multa equivalente a 50% das mensalidades restantes até o fim do período de fidelidade.

4.4. Renovação automática: A assinatura renova automaticamente até cancelamento efetivo, via painel do usuário.

4.5. Inadimplência: Falha no pagamento autoriza suspensão imediata do Serviço, sem prejuízo de cobrança de juros de 1% ao mês, multa de 2% e correção monetária pelo IGPM.

Cláusula 5ª – Direito de Arrependimento e Reembolso

5.1. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/1990), o Contratante tem 7 (sete) dias para desistir da contratação, contados da data de adesão, com reembolso integral se não houver consumo de consultas de CNDs (pois cada consulta gera custo irrecuperável de API à Contratada, aproximadamente R$ 1,50 por conjunto de 4 CNDs).

5.2. Se houver consultas realizadas: Reembolso proratado, deduzindo custos efetivos de API + taxa administrativa de 10%. Exemplo: Se 10 consultas foram feitas (custo aproximado R$ 3,75), reembolso = valor pago – R$ 3,75 – 10% do restante.

5.3. Solicitação via suporte@cndnoponto.com.br ou WhatsApp: (88) 98887-3503, com comprovante de adesão. Processamento em até 30 dias via Stripe.

5.4. Não se aplica a renovações ou após os 7 dias.

Cláusula 6ª – Obrigações das Partes

6.1. Obrigações da Contratada:

• Fornecer o Serviço com disponibilidade razoável (uptime alvo de 99%, exceto manutenções programadas).
• Manter suporte técnico via chat ou e-mail/WhatsApp.
• Tratar dados conforme LGPD (Lei 13.709/2018).

6.2. Obrigações do Contratante:

• Pagar em dia e fornecer dados verdadeiros.
• Não abusar do sistema (ex: exceder limites sem pagamento).
• Indenizar a Contratada por danos decorrentes de uso indevido, violações legais ou má-fé.

Cláusula 7ª – Propriedade Intelectual e Dados

7.1. Todo conteúdo da Plataforma (códigos, designs, marcas “CND no Ponto”) é de exclusiva propriedade da Contratada.

7.2. Dados inseridos pelo Contratante (ex: CNPJs) são usados apenas para o Serviço e tratados conforme LGPD e Política de Privacidade.

7.3. CNDs emitidas são de responsabilidade dos órgãos públicos; a Contratada apenas facilita o acesso.

Cláusula 8ª – Responsabilidades e Limitações

8.1. Limitação de Responsabilidade: A responsabilidade da Contratada é limitada ao valor pago nos últimos 12 meses. Não responde por:

• Erros em CNDs (dados oficiais).
• Indisponibilidade (manutenções, falhas de terceiros).
• Perdas indiretas (lucros cessantes, licitações perdidas).
• Vírus ou acessos não autorizados por falha do Contratante.

8.2. Força Maior: Nenhuma parte responderá por descumprimento decorrente de eventos imprevisíveis e inevitáveis.

Cláusula 9ª – Proteção de Dados

9.1. Os dados são tratados conforme LGPD e Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Consulte a Política de Privacidade para detalhes sobre finalidades, direitos do titular e DPO (se aplicável).

Cláusula 10ª – Suspensão, Término e Rescisão

10.1. A Contratada pode suspender ou encerrar o acesso por violação deste Contrato, inadimplência ou suspeita de irregularidades, sem aviso ou reembolso.

10.2. O Contratante pode rescindir após o período de fidelidade, via painel, com aviso prévio de 30 dias.

10.3. Encerramento implica exclusão de dados após 30 dias, salvo obrigações legais.

Cláusula 11ª – Lei Aplicável e Resolução de Conflitos

11.1. Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

11.2. As partes tentarão resolver disputas por negociação amigável. Em impasse, o foro será a Comarca de Fortaleza/CE, com renúncia a qualquer outro.

Cláusula 12ª – Disposições Gerais

12.1. Integridade: Este Contrato constitui o acordo completo, integrando os Termos de Uso, Política de Privacidade e Política de Cookies.

12.2. Alterações: A Contratada pode alterar o Contrato; uso continuado implica aceitação. Notificação por e-mail ou site.

12.3. Inseparabilidade: Cláusulas inválidas não afetam as demais.

12.4. Contato: suporte@cndnoponto.com.br ou WhatsApp: (88) 98887-3503.

12.5. Assinatura Eletrônica: A aceitação via clique, com registro de IP e data, é válida conforme Medida Provisória 2.200-2/2001.

Fortaleza/CE, 30/03/2026.

Declaração de Aceitação: Eu, (Seu Nome), domiciliado no endereço: (Endereço Completo) e inscrito no CPF/CNPJ: (CPF/CNPJ), portando o IP 216.73.216.123 em 30/03/2026, aceito os presentes termos.