Termos de Uso

Última atualização: 26/11/2025

Bem-vindo ao CND no Ponto (doravante referido como “Plataforma”, “Serviço” ou “Site”), acessível através do endereço eletrônico https://cndnoponto.com.br/. Estes Termos de Uso (os “Termos”) regem o uso dos serviços prestados por 63.436.076 Francisco Alexandre Araujo de Lima, inscrito no CNPJ sob o nº 63.436.076/0001-84, com sede na Rua Monsenhor Bruno, nº 1.153, Sala 1423, Bairro Aldeota, CEP 60.115-191, Fortaleza/CE, Brasil (doravante referido como “CND no Ponto”, “Nós”, “Nosso” ou “Empresa”).

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma, você (“Usuário”, “Você” ou “Seu”) declara ter lido, compreendido e concordado em se vincular integralmente a estes Termos, bem como à nossa Política de Privacidade e Política de Cookies, que fazem parte integrante destes Termos.

Se você não concordar com estes Termos, não utilize a Plataforma.

1. Descrição do Serviço

O CND no Ponto é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que oferece serviços automatizados de emissão e monitoramento de Certidões Negativas de Débitos (CNDs) fiscais, previdenciárias e trabalhistas, destinadas a empresas participantes de licitações públicas. O Serviço permite:

• Cadastro de CNPJs para consulta e atualização automática de CNDs.
• Assinaturas mensais com limites de reconsultas conforme o plano escolhido.
• Pagamentos via Stripe.

O Serviço é prestado “como está” e “conforme disponível”, sem garantias de disponibilidade ininterrupta.

2. Elegibilidade e Cadastro

2.1. Requisitos de Idade e Capacidade

• Você deve ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade e ser plenamente capaz civil e legalmente para utilizar a Plataforma.
• Empresas devem ser representadas por seus administradores ou procuradores legalmente autorizados.
• Menores de idade ou incapazes não podem usar o Serviço. Qualquer cadastro irregular autoriza a imediata exclusão da conta sem reembolso.

2.2. Processo de Cadastro

• Para acessar o Serviço, você deve criar uma conta fornecendo dados verdadeiros, atualizados e completos (incluindo e-mail, CNPJ da empresa e dados de pagamento).
• Você é exclusivamente responsável pela veracidade das informações cadastradas.
• A senha de acesso é pessoal e intransferível. Qualquer compartilhamento, transferência ou uso por terceiros é de exclusiva responsabilidade do Usuário, incluindo danos decorrentes de acessos não autorizados.
• Nós nos reservamos o direito de verificar identidades e suspender contas suspeitas de irregularidades.

3. Uso do Serviço

3.1. Licença de Uso

Nós concedemos a você uma licença revogável, não exclusiva, intransferível e limitada para acessar e usar o Serviço exclusivamente para fins internos e lícitos da sua empresa.

3.2. Proibições

Você não pode:

• Usar o Serviço para fins ilegais, fraudulentos ou que violem leis brasileiras.
• Realizar engenharia reversa, scraping, automação não autorizada ou sobrecarregar os servidores.
• Compartilhar credenciais ou permitir acesso de terceiros.
• Interferir na operação do Serviço ou de outros usuários.
• Adicionar CNPJs de terceiros sem autorização expressa.

3.3. Consultas de CNDs

• Você pode adicionar CNPJs para consulta e monitoramento automático.
• Não há upload de arquivos; todas as consultas são via API integrada.
• Limites de reconsultas seguem o plano contratado. Excedentes podem ser cobrados à parte.

3.4. Cookies e Tecnologias Semelhantes

A Plataforma utiliza cookies e tecnologias de rastreamento para melhorar a experiência, segurança e análises. Consulte nossa Política de Cookies para mais detalhes e opções de opt-out.

4. Pagamentos e Assinaturas

4.1. Formas de Pagamento

• Pagamentos via Stripe, em reais (R$), com cobrança mensal recorrente.
• Planos:
• Impostos (ISS, etc.) serão acrescidos conforme legislação.

4.2. Renovação Automática

• Assinaturas renovam automaticamente até cancelamento.
• Falha no pagamento autoriza suspensão imediata do Serviço.

4.3. Cancelamento

• Você pode cancelar a qualquer momento via painel do usuário.
• Cancelamento não gera reembolso de período já pago, exceto conforme Cláusula 5.

5. Direito de Arrependimento e Reembolso

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), você tem 7 (sete) dias para desistir da contratação, contados da data de adesão ao plano, com reembolso integral se não houver consumo de consultas de CNDs (pois cada consulta gera custo irrecuperável de API à Empresa, aproximadamente R$ 1,00 por conjunto de 4 CNDs).

• Se houver consultas realizadas: Reembolso será proratado, deduzindo os custos efetivos de API + taxa administrativa de 10%. Exemplo: Se 10 consultas foram feitas (custo R$ 2,50), reembolso = valor pago – R$ 2,50 – 10% do restante.
• Solicite reembolso via suporte@cndnoponto.com.br com comprovante de adesão.
• Processamento em até 30 dias via Stripe.
• Não se aplica a renovações ou após os 7 dias.

Essa cláusula equilibra o direito consumerista com nossos custos reais de API, evitando abusos.

6. Propriedade Intelectual

• Todo conteúdo da Plataforma (códigos, designs, marcas “CND no Ponto”) é de nossa exclusiva propriedade.
• Você não licencia nada para nós; dados de CNPJs inseridos são usados apenas para o Serviço e tratados conforme LGPD.
• CNDs emitidas são de responsabilidade dos órgãos públicos; nós apenas facilitamos o acesso.

7. Responsabilidades do Usuário

• Você indenizará a Empresa por danos decorrentes de uso indevido, violações legais ou má-fé.
• Limitação Máxima de Responsabilidade: Nossa responsabilidade é limitada ao valor pago nos últimos 12 meses. Não respondemos por:
  • Erros em CNDs (dados oficiais dos órgãos).
  • Indisponibilidade do Serviço (manutenções, falhas de terceiros como Stripe ou APIs governamentais).
  • Perdas indiretas (lucros cessantes, licitações perdidas).
  • Vírus, acessos não autorizados por falha sua.

8. LGPD e Proteção de Dados

Tratamos seus dados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018) e Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Consulte nossa Política de Privacidade.

9. Suspensão e Término

• Podemos suspender/encerrar sua conta por violação destes Termos, sem aviso ou reembolso.
• Você pode encerrar a qualquer momento.

10. Lei Aplicável e Resolução de Conflitos

• Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
• Qualquer disputa será resolvida por arbitragem na Câmara de Arbitragem da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC), em Fortaleza/CE, com custos iniciais por conta do perdedor.
• Foro subsidiário: Comarca de Fortaleza/CE.

11. Disposições Gerais

• Integridade: Estes Termos constituem o acordo completo.
• Alterações: Podemos alterar os Termos; uso continuado implica aceitação. Notificaremos por e-mail ou site.
• Inseparabilidade: Cláusulas inválidas não afetam as demais.
• Contato: suporte@cndnoponto.com.br.

Ao prosseguir, você confirma aceitação plena.

CND no Ponto Francisco Alexandre Araujo de Lima CNPJ: 63.436.076/0001-84