Última atualização: 26 de novembro de 2025
A presente Política de Privacidade explica como Francisco Alexandre Araujo de Lima (“CND no Ponto”, “nós”, “nosso” ou “Empresa”), inscrito no CNPJ sob o nº 63.436.076 Francisco Alexandre Araujo de Lima, com sede na Rua Monsenhor Bruno, nº 1.153, Sala 1423, Aldeota, Fortaleza/CE, CEP 60.115-191, coleta, usa, armazena, compartilha e protege os dados pessoais dos usuários da plataforma https://cndnoponto.com.br/ (“Plataforma”).
Ao acessar ou utilizar a Plataforma, você concorda com esta Política de Privacidade e com os Termos de Uso. Se não concordar, não utilize o serviço.
Nós cumprimos integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor.
1. Dados que coletamos
Coletamos apenas os dados estritamente necessários para prestar o serviço de monitoramento e emissão de Certidões Negativas de Débitos (CNDs).
Dados fornecidos diretamente por você (titular ou representante da empresa):
- Nome completo
- CNPJ da empresa representada
- Dados de cobrança (cartão de crédito/débito – processados exclusivamente pelo Stripe, nunca armazenados por nós)
- CNPJs que você adiciona para monitoramento
Dados coletados automaticamente:
- Endereço IP
- Tipo de navegador e dispositivo
- Páginas visitadas e tempo de navegação
- Dados de cookies e tecnologias semelhantes (detalhados na Política de Cookies)
Dados das CNDs consultadas (resultados públicos dos órgãos emissores) são armazenados apenas para fornecer o serviço e enviar notificações.
2. Finalidades do tratamento de dados
Utilizamos seus dados exclusivamente para:
- Criar e gerenciar sua conta
- Prestar o serviço (consultas, monitoramento e notificações de vencimento de CNDs)
- Processar pagamentos e emitir notas fiscais
- Enviar comunicações transacionais (confirmação de assinatura, alertas de vencimento, avisos de cobrança)
- Melhorar a Plataforma (análises estatísticas anônimas)
- Prevenir fraudes e abusos
- Cumprir obrigações legais e regulatórias
Não realizamos marketing direto sem seu consentimento expresso. Não vendemos seus dados. Não realizamos enriquecimento de perfil ou tomada de decisão automatizada com impacto jurídico.
3. Base Legal (LGPD)
- Execução do contrato/ass (art. 7º, V)
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II)
- Exercício regular de direitos (art. 7º, VI)
- Legítimo interesse (art. 7º, IX) – apenas quando o impacto sobre sua privacidade for mínimo
- Consentimento (art. 7º, I) – para cookies não essenciais e eventuais comunicações promocionais
4. Compartilhamento de dados
Seus dados são compartilhados apenas com:
- StripeStripe Inc. (pagamentos – PCI-DSS compliant)
- Provedor de hospedagem (Hetzner, DigitalOcean ou similar – com cláusulas de proteção)
- Ferramentas de análise (Google Analytics, Plausible ou similar – sempre anonimizadas quando possível)
- Autoridades judiciais, Receita Federal, Tribunais, etc.) quando exigido por lei ou ordem judicial
5. Transferência internacional de dados
O Stripe e alguns provedores de nuvem podem processar dados fora do Brasil (EUA, Europa). Sempre exigimos cláusulas contratuais padrão ou adequação reconhecida pela ANPD (ex: Privacy Shield ou decisões de adequação).
6. Seus direitos como titular (LGPD – art. 18)
Você pode, a qualquer momento e gratuitamente, solicitar:
- Acesso aos dados
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos
- Portabilidade dos dados
- Revogação de consentimento
- Informação sobre compartilhamento
- Eliminação dos dados tratados com base no consentimento
Envie sua solicitação para suporte@cndnoponto.com.br. Responderemos em até 15 dias (ou prazo legal).
7. Segurança dos dados
Adotamos medidas técnicas e administrativas adequadas (criptografia TLS, firewalls, acesso restrito, backups). Apesar disso, nenhum sistema é 100% inviolável. Em caso de incidente de segurança, notificaremos você e a ANPD nos prazos legais.
8. Período de retenção
Mantemos os dados enquanto durar a relação contratual + prazo de prescrição legal (geralmente 5 a 10 anos para fins fiscais/contábeis). Após isso, são anonimizados ou eliminados com segurança.
9. Alterações nesta Política
Podemos atualizar esta Política. A versão vigente estará sempre no site com data de atualização. Alterações materiais serão notificadas por e-mail ou aviso na Plataforma.
10. Contato do Encarregado (DPO)
Francisco Alexandre Araujo de Lima
E-mail: suporte@cndnoponto.com.br
Endereço: Rua Monsenhor Bruno, 1.153, Sala 1423, Aldeota, Fortaleza/CE, CEP 60.115-191